Webcast 21.07.20 Thomaz Sant’Ana fala em reportagem do Valor sobre decisão do STJ envolvendo empresas em recuperação judicial
Nosso sócio Thomaz Sant’Ana participou de reportagem do Valor Econômico sobre decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de suspender resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que impedia empresas em recuperação judicial de pagarem com desconto dívidas trabalhistas sujeitas ao processo.
Especialista na área, o advogado Thomaz Sant’Ana, do escritório PGLaw, entende que a decisão do ministro do STJ “está em sintonia” com a lei. Ele diz que as discussões sobre os créditos trabalhistas ocorrem geralmente com empregados que moveram ação contra a empresa na Justiça do Trabalho.
Nesta situação, pondera, o credor trabalhista acaba se distanciando do processo de recuperação — mesmo que desde o início tenha sido intimado por meio de edital ou do administrador judicial. Pode ser que ele não participe da assembleia de credores que votou o plano de pagamento da empresa e, lá na frente, se surpreenda com o fato de ter que receber com desconto os valores definidos na Justiça do Trabalho, afirma o advogado.
“Na Justiça do Trabalho ele vai ter a apuração do crédito e, depois de definido, precisará habilitá-lo no processo de recuperação judicial e receberá nas condições que foram decididas pela maioria da sua classe em assembleia”, afirma Sant’Ana. “Ele pode não concordar com o que foi definido, mas não há nenhuma ilegalidade nisso.”
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