Regulação das big techs: o PL 4.675/25 e o papel do Cade

A regulação das big techs representa um dos principais desafios atuais do Direito Concorrencial. No Brasil, o Projeto de Lei 4.675/25 propõe novos instrumentos para proteger a concorrência nos mercados digitais. Ao mesmo tempo, porém, a proposta levanta questões sobre a capacidade institucional do Cade. Em artigo no LexLegal, o sócio do PGLaw Rodrigo Fialho Borges analisa os avanços e as limitações do projeto.

Os avanços do PL 4.675/25 na regulação das big techs

Em primeiro lugar, o autor reconhece que o projeto representa um avanço importante. Afinal, os instrumentos tradicionais do antitruste não bastam para enfrentar certas características dos mercados digitais. Por isso, o PL propõe um regime de regulação preventiva, que permite ao Cade impor obrigações especiais às empresas que ele designar como de relevância sistêmica. Entre essas obrigações, estão medidas de interoperabilidade, portabilidade de dados e transparência.

O paralelo com o Digital Markets Act

Por outro lado, o artigo compara a proposta brasileira com o Digital Markets Act (DMA), da União Europeia. No modelo europeu, a própria lei já define as principais obrigações das plataformas. Já o PL 4.675/25 transfere ao Cade boa parte da tarefa de estabelecer essas regras, caso a caso, em processos administrativos próprios. Ou seja, o projeto confere à autoridade uma ampla margem de discricionariedade.

Os riscos para a regulação das big techs no Brasil

Nesse sentido, o autor alerta para o risco de influência dos agentes econômicos sobre as decisões regulatórias. Segundo ele, a individualização das obrigações multiplica as oportunidades de pressão das big techs, que dispõem de enormes recursos financeiros e de informação. Além disso, o artigo aponta uma fragilidade no controle de concentrações: o texto substitutivo trocou a possibilidade de o Cade exigir que essas empresas submetessem suas aquisições à análise concorrencial por uma simples comunicação informativa.

Ainda assim, Rodrigo Fialho Borges defende a aprovação do projeto, já que o Brasil ainda não conta com um regime preventivo específico para as big techs. No entanto, ele ressalta que a aprovação não resolverá, por si só, os problemas que a proposta pretende enfrentar.

Confira a análise completa no LexLegal: https://lexlegal.com.br/precisamos-regular-as-big-techs-mas-tambem-refletir-sobre-o-papel-do-cade/

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