Webcast 10.08.21 Maria Fabiana Sant’Ana analisa PL sobre recuperação judicial de pessoa física
Nossa sócia Maria Fabiana Dominguez Sant’Ana conversou com a Revista Consultor Jurídico (Conjur) sobre o Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados e que pretende criar regras para recuperação judicial e falência de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresária ou não.
Para ela, a proposta é desnecessária já que a atual Lei de Recuperação Judicial é aplicável a sociedades empresarias, e as pessoas físicas podem utilizar as regras da insolvência civil. “A Lei 14.181/2021 já regula o superendividamento de consumidores. Além disso, as cooperativas de crédito também já têm regramento próprio”, destacou.
Confira a reportagem completa em: https://mla.bs/8ac280f1