Em informativo tributário publicado em parceria pelo PGLaw e pelo Freitas e Vieira Advogados, debatemos a recém publicada regulamentação dos instrumentos de negociação para contribuintes em recuperação judicial (Portaria PGFN nº 2.382/2021).

Com o empoderamento do Fisco nas Recuperações Judiciais, o caminho da regularização fiscal por meio da condição de “recuperando” precisará ser avaliado com cuidado, pois se abre oportunidade interessante para equalização desse importante crédito extraconcursal.

Confira aqui.