Em artigo publicado na Coluna da ABDF no portal JOTA, a sócia Ana Carolina Monguilod explica os impactos de Ato Declaratório Interpretativo editado pela Receita Federal e que trata da aplicação do regime especial de tributação assegurado a não residentes qualificados que detêm investimentos nos mercados financeiro e de capitais no Brasil.

“A iniciativa deve ser celebrada, mas com algum comedimento. Dependemos da interpretação que será atribuída pelas autoridades fiscais aos supostos casos de ‘dolo’, ‘fraude’ ou ‘simulação'”.

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