Nosso sócio Carlos Portugal Gouvêa comentou a proposta de decreto do Governo Federal que visa regulamentar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) em entrevista à Revista Consultor Jurídico (ConJur).

Em matéria, o portal declara que a minuta elaborada pelo Planalto propõe proibir as redes sociais de excluir conteúdos baseados apenas em suas regras de comunidade. Assim, a eliminação de conteúdos que violem as políticas das plataformas seria possível apenas com ordem judicial.

Carlos pontuou que o decreto não fere o Marco Civil, mas, fere a Constituição. “As companhias precisam ter a liberdade de restringir o conteúdo dos usuários quando tais conteúdos violam os seus termos e condições”, afirmou ele. “Não seria razoável impedir uma empresa privada de ter a liberdade de não ter seu nome vinculado, por exemplo, a conteúdos que defendam o nazismo”, finalizou.

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