Webcast 17.11.20 Carlos Portugal Gouvêa comenta marco legal das startups em entrevista ao JOTA
Em entrevista ao portal JOTA, nosso sócio Carlos Portugal Gouvêa comenta projeto criado pelo governo com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento de startups, chamado de marco legal das startups, que tem quatro pilares principais: definição de startup, regras de investimento, incentivo de pesquisa e desenvolvimento, e normas para contratação pelo Estado. Confira os trechos em que ele participa:
A necessidade de um marco regulatório não é unanimidade. “Os países do mundo que mais tiveram desenvolvimento de startups, como Estados Unidos e Israel, não têm um marco das startups”, afirma o advogado Carlos Portugal Gouvêa, sócio fundador do escritório PG Law e professor de Direito Comercial da USP. “O que eles têm é um Direito Societário e Tributário que foi gradualmente se adaptando, além de um Direito de Regulação de Mercado de Capitais”, destaca.
No entanto, como a dinâmica das startups prevê crescimento exponencial e abertura futura de capital, esse regime se torna inviável. “Uma das caracteritcas da startup é o desejo de crescer muito, e aí é importante já começar como uma sociedade anônima, com uma boa governança, porque esse crescimento pode ocorrer de forma muito abrupta”, explica o advogado Carlos Portugal Gouvêa. “Você pode desenvolver ao longo de um ano uma tecnologia que já tenha em si um grande valor, então é preciso ter um modelo de governança bom desde a largada”, diz. “Com isso, as startups têm um prejuízo logo na largada de uma das partes mais complexas no Brasil, que é o compliance tributário”.
Ao ficar de fora do regime do Simples, os encargos trabalhistas têm um peso maior. “O que acaba acontecendo com muitas startups é a pejotização. Um enquadramento no Simples resolveria o compliance tributário e o compliance trabalhista”, avalia Gouvêa.
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