Matéria do Valor Econômico destaca ação proposta pela sócia do PGLaw Ana Carolina Monguilod em que executivo que deixou o Brasil definitivamente para viver no exterior tenta obter na Justiça autorização para não pagar Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras que não foram resgatadas ou vendidas. A Receita Federal exige a retenção do tributo mesmo com a manutenção dos investimentos.
No mandado de segurança, Ana pediu que a Receita não aplicasse os termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 1, de 2016. A norma infralegal exige a retenção do IR no momento da conversão cambial das aplicações. A liminar, porém, foi negada pelo juiz da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, Victório Giuzio Neto.
A argumentação, no processo, é a de que não há lei que exija essa tributação. “A Receita tenta por meio desse ADI criar um fato gerador de renda tributável que não existe. Não há venda. Nem se recebe nada porque os investimentos permanecem inalterados”, afirma Ana. “Só há uma mudança cambial, mas trata-se de mera exigência formal.”
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