Nova Lei de Créditos de Carbono: entenda o SBCE e seus impactos – #66T2

O 66º episódio do PG On Air traz um tema de grande relevância para o mercado ambiental brasileiro: a Nova Lei de Créditos de Carbono (Lei nº 15.042/2024) e a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Nesta conversa conduzida pelo advogado Virgílio Maffini Gomes, o sócio da PG Law, Rodrigo Fialho Borges, analisa os principais pontos da legislação e seus impactos jurídicos e sociais.

Até então, o Brasil operava em um mercado de carbono puramente voluntário, sem regulação formal e sem exigência estatal de compensação das emissões de gases de efeito estufa. Com o SBCE, o país avança para um modelo mais estruturado, onde empresas emissoras terão que cumprir metas reguladas de compensação, utilizando instrumentos como os CRVEs (Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões) e as CBEs (Cotas Brasileiras de Emissão).

Durante o episódio, você entenderá como o SBCE será implementado em fases, quais são os desafios para sua regulamentação e como o novo sistema traz segurança jurídica especialmente para comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, cujos direitos sobre os créditos de carbono gerados em seus territórios agora são legalmente reconhecidos.

Outro destaque importante é que os créditos de carbono, com a nova lei, passam a ser considerados valores mobiliários, o que traz implicações regulatórias sob a ótica da CVM. Essa mudança não só organiza o mercado nacional, como também posiciona o Brasil de forma estratégica no contexto global de combate às mudanças climáticas.

Se você trabalha com direito ambiental, compliance, mercado de carbono ou sustentabilidade corporativa, este episódio é imperdível.

🔔 Assista agora ao 66º episódio do PG On Air, e fique por dentro das mudanças que moldarão o futuro do clima e dos negócios no Brasil!

Apresentação: Virgílio Maffini Gomes e Rodrigo Fialho Borges (PGLaw)

Produção: Pocket Studio

Coordenação e Roteiro: Pedro Tonello (PGLaw)