Ferramentas Jurídicas para Combater o Superendividamento: Saiba Seus Direitos – #68T2

No Brasil, o superendividamento tem se tornado uma realidade para milhões de pessoas. Pensando nisso, o episódio 68 do PG On Air dá continuidade à série especial sobre o tema, agora focando nas ferramentas jurídicas para superendividamento.

Neste episódio, Pedro Lucas, estagiário do PG Law, entrevista o advogado Sergio Coelho para explicar, de forma prática, quais são os mecanismos legais que protegem o consumidor em situação de endividamento extremo.

A conversa aborda a importância da Lei nº 14.181/2021, que introduziu medidas específicas no Código de Defesa do Consumidor para lidar com o superendividamento. Entre os principais temas, estão o conceito de “mínimo existencial”, o processo de repactuação de dívidas em juízo e o dever dos fornecedores de crédito em atuar com responsabilidade e transparência.

Durante o episódio, Sergio Coelho explica que a legislação permite ao consumidor propor um plano de pagamento das dívidas, com prazo de até cinco anos, preservando sua dignidade e condições mínimas de subsistência. Também são detalhadas as diferenças entre o plano aprovado em conciliação e o plano compulsório imposto pelo juiz em caso de ausência de acordo.

O episódio ainda destaca que o superendividamento não é apenas um problema financeiro, mas uma questão de dignidade humana. A legislação busca equilibrar a proteção ao consumidor com a manutenção da segurança jurídica para credores, promovendo um mercado de crédito mais saudável e sustentável.

Se você quer entender melhor seus direitos e as ferramentas jurídicas para superar o superendividamento, este episódio é imperdível.

Ouça agora no Spotify ou assista no YouTube.

Apresentação: Pedro Lucas e Sergio Coelho (PGLaw)

Produção: Pocket Studio

Coordenação e Roteiro: Pedro Tonello (PGLaw)