A proposta do Governo Federal de regulamentar o Marco Civil da Internet é o tema de matéria do portal LexLatin Brasil que traz análise de nosso sócio Carlos Portugal Gouvêa.

Na matéria publicada hoje (21/05), o portal comenta que teve acesso ao documento que está sendo discutido pelos ministérios das Comunicações, Ciência e Tecnologia, Justiça e Segurança Pública e Turismo. A informação é que o Governo Federal, por meio de decreto, pretende definir quando e como postagens em redes sociais poderão ser apagadas

Carlos explicou na reportagem que uma proposta de legislação que obrigue a retirada de conteúdos das plataformas não é algo comum a outras nações. “Nos países democráticos, o que existe é a proteção da liberdade de iniciativa, da liberdade de associação e da liberdade contratual. Assim, não apenas não existe uma regulação desse tipo em nenhum outro país democrático, como acredito que regulações semelhantes seriam declaradas inconstitucionais”.

A íntegra da matéria está disponível aqui.